Iniciativa popular
Instrumento de democracia direta previsto na Constituição que permite aos cidadãos apresentar projetos de lei ao Poder Legislativo mediante coleta de um número mínimo de assinaturas
Aplicações práticas
Direito Constitucional
A iniciativa popular se insere no contexto da democracia direta, possibilitando que os cidadãos influenciem diretamente a elaboração de normas jurídicas ao apresentar propostas de leis ao Legislativo, desde que atendam ao quorum mínimo de assinaturas exigido pela Constituição.