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Veto popular

Mecanismo de democracia direta (não previsto de forma geral no Brasil) pelo qual os cidadãos podem rejeitar uma lei aprovada pelo parlamento, geralmente por meio de referendo. Não confundir com iniciativa popular de lei.

Aplicações práticas

  • Direito Constitucional

    Embora o veto popular não esteja formalmente previsto na Constituição brasileira, há discussões e propostas que visam a sua inclusão como uma forma de ampliar a participação cidadã no processo legislativo, permitindo que a população possa rever decisões do parlamento.

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