Ilícito penal
Ato ilícito que viola uma norma de direito penal, configurando um crime ou contravenção, sujeitando o autor a sanções penais, como multa ou pena de prisão.
Use o Vade Mecum AI para Concursos: Lei + Questões em um só lugar!
Ato ilícito que viola uma norma de direito penal, configurando um crime ou contravenção, sujeitando o autor a sanções penais, como multa ou pena de prisão.