Imputabilidade presumida
Ideia de que a capacidade de entender o caráter ilícito do fato e de determinar-se conforme esse entendimento (imputabilidade penal) é a regra para maiores de 18 anos sendo a inimputabilidade (doença mental etc) a exceção que deve ser comprovada
Aplicações práticas
Direito Penal
A imputabilidade presumida é um conceito fundamental no Direito Penal, pois determina que indivíduos maiores de 18 anos são considerados imputáveis, salvo a comprovação de alguma causa de inimputabilidade, como doenças mentais. Isso impacta diretamente na responsabilização penal e na aplicação de penas, pois apenas aqueles que são considerados capazes de entender a ilicitude de suas ações podem ser penalmente responsabilizados.