Irrevogabilidade
Qualidade de um ato jurídico que não pode ser revogado cancelado ou tornado sem efeito por vontade unilateral de quem o praticou
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Civil
A irrevogabilidade é um conceito fundamental no Direito Civil, especialmente em contratos e disposições testamentárias, uma vez que certos acordos ou testamentos não podem ser revogados unilateralmente após sua efetivação, garantindo a segurança jurídica das partes envolvidas.
Direito Administrativo
No Direito Administrativo, a irrevogabilidade pode se aplicar a atos administrativos que, uma vez finalizados e publicados, não podem ser revogados, salvo por razões legais específicas, garantindo a estabilidade das relações jurídicas.