Intempestivo
Que ocorre fora do tempo ou prazo legalmente estabelecido. Diz-se do ato processual (ex recurso contestação) praticado após o término do prazo. Não produz efeitos jurídicos via de regra
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Processual Civil
No âmbito do Direito Processual Civil, o termo intempestivo é utilizado para caracterizar a prática de atos processuais fora do prazo estipulado, implicando na incapacidade de produzir efeitos na ação judicial.
Direito Penal
No Direito Penal, um recurso intempestivo não é aceito, uma vez que deve obedecer aos prazos exigidos pela legislação, sob pena de não ser analisado pelo tribunal competente.