Intempestivo
Que ocorre fora do tempo ou prazo legalmente estabelecido. Diz-se do ato processual (ex recurso contestação) praticado após o término do prazo. Não produz efeitos jurídicos via de regra
Que ocorre fora do tempo ou prazo legalmente estabelecido. Diz-se do ato processual (ex recurso contestação) praticado após o término do prazo. Não produz efeitos jurídicos via de regra