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Inoponibilidade

Impossibilidade de fazer valer um direito ato ou contrato contra terceiros que não participaram da relação jurídica original ou que estão protegidos por lei. Ex: inoponibilidade de exceções pessoais ao portador de boa-fé de título de crédito

Aplicações práticas

  • Direito Civil

    A inoponibilidade é frequentemente invocada em questões contratuais no Direito Civil, especialmente em relação à proteção de terceiros que agem de boa-fé. No contexto de títulos de crédito, a inoponibilidade de exceções pessoais ao portador de boa-fé exemplifica como direitos podem ser desconsiderados para salvaguardar a confiança nas relações comerciais.

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