Inviolabilidade de correspondência
Garantia constitucional que protege o sigilo das comunicações escritas postais telegráficas e de dados salvo por ordem judicial nas hipóteses legais para fins de investigação criminal ou instrução processual penal
Aplicações práticas
Direito Constitucional
A inviolabilidade de correspondência é um direito fundamental garantido pela Constituição Brasileira, que assegura a proteção do sigilo das comunicações, sendo essencial nas investigações de violações de privacidade e direitos humanos.
Direito Penal
No âmbito penal, a inviolabilidade de correspondência é um princípio que resguarda a intimidade do investigado, permitindo que interceptações sejam realizadas apenas em situações de ordem judicial, preservando o devido processo legal.