Ita lex scripta est

Aplicações práticas

• Direito Constitucional

  No âmbito do Direito Constitucional, a expressão é invocada para reforçar a importância do respeito ao texto constitucional, servindo como fundamento para a interpretação restritiva das normas que compõem o ordenamento jurídico.

• Direito Administrativo

  Dentro do Direito Administrativo, a expressão destaca a obrigatoriedade de cumprimento das leis e regulamentos administrativos na atuação dos agentes públicos, assegurando a legalidade dos atos administrativos.