Inquilinato

Termo que se refere ao conjunto de normas e relações jurídicas estabelecidas entre locador e locatário no âmbito de um contrato de locação de imóvel urbano para fins residenciais ou comerciais. A Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/91) é a principal legislação que regula os direitos e obrigações das partes envolvidas em um contrato de locação no Brasil.