Inconstitucionalidade por omissão

Situação em que o legislador ou o poder público deixa de cumprir um dever constitucionalmente estabelecido, gerando uma lacuna na proteção de direitos fundamentais. Essa omissão pode ser sanada por meio de ação direta de inconstitucionalidade por omissão (ADO) ou mandado de injunção, instrumentos que buscam forçar a adoção das medidas necessárias.