IRDR - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
Incidente processual (Arts. 976-987 CPC/15) instaurado perante tribunais (TJ ou TRF) quando há repetição efetiva de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito, com risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica. O julgamento do incidente firma tese jurídica que será aplicada a todos os processos presentes e futuros sobre a matéria na área de competência do tribunal.
Aplicações práticas
Direito Processual Civil
O IRDR é utilizado no campo do Direito Processual Civil para uniformizar o entendimento sobre questões repetitivas, evitando decisões contraditórias e promovendo maior segurança jurídica em casos semelhantes.
Direito Administrativo
No âmbito do Direito Administrativo, o IRDR pode ser aplicado em situações onde há diversas demandas repetitivas contra a Administração Pública, possibilitando uma resposta uniforme sobre a legalidade de atos administrativos.