IRDR - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

Incidente processual (Arts. 976-987 CPC/15) instaurado perante tribunais (TJ ou TRF) quando há repetição efetiva de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito, com risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica. O julgamento do incidente firma tese jurídica que será aplicada a todos os processos presentes e futuros sobre a matéria na área de competência do tribunal.