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Integridade física

Estado do corpo humano livre de lesões danos ou alterações anatômicas ou funcionais. Bem jurídico protegido pelo direito penal (lesões corporais) e civil (indenização por dano físico)

Aplicações práticas

  • Direito Penal

    A integridade física é um bem jurídico essencial protegido no direito penal, especialmente nas normas que definem crimes de lesões corporais, onde qualquer ofensa à integridade do corpo humano configura um delito passível de punição.

  • Direito Civil

    No âmbito do direito civil, a violação da integridade física pode ensejar ações de indenização por danos materiais e morais, reconhecendo o direito da vítima à reparação pelos prejuízos sofridos em decorrência de lesões.