In pari materia
Expressão latina que significa 'sobre matéria semelhante' ou 'de igual matéria'. Critério de interpretação sistemática que orienta analisar conjuntamente leis ou dispositivos que tratam do mesmo assunto
Aplicações práticas
Direito Constitucional
A expressão in pari materia é utilizada para interpretar normas constitucionais que abordam temas semelhantes, promovendo uma análise coerente do texto constitucional.
Direito Administrativo
No âmbito do Direito Administrativo, a interpretação in pari materia permite que normas que tratam de assuntos administrativos iguais sejam analisadas em conjunto, assegurando uniformidade na aplicação da legislação.