Inutilização de documento
Ato de tornar um documento imprestável para o fim a que se destina rasgando-o rasurando-o ou destruindo-o. Pode configurar crime se o documento for público ou oficial relevante
Aplicações práticas
Direito Penal
A inutilização de documento pode ser considerada crime, especialmente quando envolve documentos públicos ou oficiais, configurando delitos relacionados à falsidade documental, previstos no Código Penal brasileiro.