JurisHand AI Logo
|

IPTU - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana

Imposto municipal que incide sobre a propriedade manutenção do domínio útil ou posse de bem imóvel por natureza ou acessão física localizado na zona urbana do Município

Definição jurídica: IPTU - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana | JurisHand AI Vade Mecum