IPTU - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana
Imposto municipal que incide sobre a propriedade manutenção do domínio útil ou posse de bem imóvel por natureza ou acessão física localizado na zona urbana do Município
Aplicações práticas
Direito Tributário
O IPTU é um tributo considerado, na legislação brasileira, como um imposto real, que é cobrado anualmente sobre a propriedade de bens imóveis localizados na área urbana. Sua regulamentação e arrecadação são de responsabilidade dos municípios, permitindo que estes utilizem os recursos obtidos para investimentos em infraestrutura urbana, saneamento, segurança e serviços públicos em geral.