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In statu quo ante

No estado em que estava antes, uma expressão usada para descrever a situação ou condição de algo antes de uma mudança específica ou evento ter ocorrido.

Aplicações práticas

  • Direito Civil

    A expressão in statu quo ante é frequentemente utilizada em ações judiciais que buscam restabelecer uma situação anterior, especialmente em litígios que envolvem contratos e obrigações, onde a parte requerer restauro ao estado anterior antes da ocorrência de um evento que modificou a situação.

  • Direito Administrativo

    No âmbito do direito administrativo, a expressão in statu quo ante pode ser aplicada em decisões que visam anular atos administrativos, devolvendo o estado das coisas a uma situação anterior à prática do ato contestado.