Incidente de Segurança
Qualquer evento adverso, confirmado ou sob suspeita, relacionado à segurança de sistemas de informação ou dados pessoais, que resulte em acesso não autorizado, destruição, perda, alteração, vazamento ou qualquer forma de tratamento de dados inadequado ou ilícito. A LGPD exige comunicação à ANPD e ao titular em caso de risco ou dano relevante.
Aplicações práticas
Direito Digital
O incidente de segurança é uma preocupação central no Direito Digital, especialmente em relação à proteção de dados pessoais, onde a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) estabelece diretrizes para a notificação e responsabilização em casos de incidentes.
Direito da Informação
No campo do Direito da Informação, o incidente de segurança gera implicações legais para organizações, necessitando de adoção de medidas de segurança, políticas de resposta e a obrigação de informar os afetados e autoridades competentes sobre a ocorrência e suas consequências.