Inutilizar edital
Verbo que descreve a ação de tornar imprestável um edital afixado por ordem pública. Conduta tipificada como crime
Aplicações práticas
Direito Penal
A inutilização de edital é tipificada como crime, conforme previsto no Código Penal Brasileiro, podendo acarretar sanções penais ao autor da conduta, que afeta a publicidade e a eficácia dos atos administrativos.