Interposição de recurso
Ação de apresentar um recurso judicial com o objetivo de contestar ou modificar uma decisão judicial desfavorável, buscando sua reforma, anulação ou esclarecimento.
Aplicações práticas
Direito Processual Civil
A interposição de recurso é fundamental no Direito Processual Civil, permitindo que a parte insatisfeita com a decisão de um juiz busque a reforma ou anulação dessa decisão em instâncias superiores, contribuindo para a ampla defesa e o contraditório.
Direito Penal
No Direito Penal, a interposição de recurso é utilizada para contestar decisões que possam afetar direitos do réu, como sentenças condenatórias, objetivando a revisão de condenações e garantias fundamentais no processo penal.