Irresponsabilidade
Ausência de obrigação de responder por seus atos ou pelas consequências deles. Pode decorrer de imunidades legais ou de falta de capacidade (inimputabilidade)
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Civil
No âmbito do Direito Civil, a irresponsabilidade pode ocorrer em casos de incapacidade, em que o incapaz não responde civilmente por seus atos, isentando-o de obrigações decorrentes de contratos ou danos.
Direito Penal
No Direito Penal, a irresponsabilidade penal é aplicada quando o agente é considerado inimputável, ou seja, não pode ser responsabilizado criminalmente pelas suas ações em razão de doença mental ou desenvolvimento mental incompleto.