Irrogar

Aplicações práticas

• Direito Penal

  A irrogação de penas é um processo central no direito penal, onde o juiz aplica sanções aos infratores conforme a gravidade da infração cometida, buscando a responsabilização e a eficácia da pena na prevenção de crimes.

• Direito Administrativo

  No âmbito do direito administrativo, a irrogação de multas ou sanções administrativas é utilizada como forma de coibir condutas irregulares, garantindo a observância das normas e regulamentos estabelecidos pela administração pública.