Imputabilidade restrita
Situação em que o agente em razão de perturbação da saúde mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento ao tempo do crime. Causa de redução de pena (semi-imputabilidade)
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Penal
A imputabilidade restrita é reconhecida no âmbito do Direito Penal para graduar a capacidade de culpabilidade de um agente que, devido a transtornos mentais, não possui plena capacidade de entendimento e autodeterminação no momento da prática delituosa, influenciando diretamente na dosimetria da pena.