Impetrar
Requerer formalmente uma medida judicial por meio de petição específica especialmente ações constitucionais como mandado de segurança habeas corpus ou habeas data
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Constitucional
A impetração é amplamente utilizada no âmbito do Direito Constitucional, especialmente para a formalização de pedidos em mandados de segurança, habeas corpus e habeas data, que são instrumentos destinados a proteger direitos fundamentais e garantir o devido processo legal.