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Peticionar

Ato de apresentar uma petição em juízo ou perante autoridade administrativa.

Sinônimos

Aplicações práticas

  • Direito Processual Civil

    No âmbito do Direito Processual Civil, peticionar é uma etapa fundamental, uma vez que mediante este ato o jurisdicionado formaliza a sua demanda, requerendo ao Judiciário a tutela de um direito alegadamente violado.

  • Direito Administrativo

    Em Direito Administrativo, peticionar se refere à apresentação de pedidos ou reivindicações junto a órgãos públicos, podendo ser utilizado para solicitar a análise de processos administrativos, obter certidões ou requerer informações.