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Impedimento impediente

Obstáculo legal à celebração do casamento que não o torna nulo se realizado mas pode gerar sanções ou irregularidades (ex falta de autorização dos pais para menor viúvo casar antes da partilha). Também chamado de impedimento proibitivo

Aplicações práticas

  • Direito de Família

    No contexto do Direito de Família, o impedimento impediente serve como uma diretriz para a análise de validade da união estável e do casamento, exigindo o cumprimento de requisitos legais tais como autorização dos genitores em casos de menores.

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