Inquérito civil

Procedimento investigatório conduzido pelo Ministério Público com o objetivo de apurar atos ou fatos que possam caracterizar a violação de direitos coletivos, como o meio ambiente, consumidor, patrimônio público, entre outros. O inquérito civil pode resultar na propositura de uma ação civil pública ou na celebração de um termo de ajustamento de conduta (TAC).