Imobiliário

Aplicações práticas

• Direito Civil

  O direito imobiliário é uma subárea do direito civil que regulamenta as relações jurídicas relacionadas à propriedade, uso e transferência de bens imóveis, incluindo a compra, venda, locação e administração de imóveis.

• Direito Urbanístico

  No âmbito do direito urbanístico, os aspectos do direito imobiliário são essenciais para a definição de normas relativas ao uso e ocupação do solo, bem como para a análise de projetos de urbanização e parcelamento do solo.