Inexigibilidade de Licitação
Situações onde a licitação não é necessária devido à inviabilidade de competição, como contratação de serviços especializados.
Aplicações práticas
Direito Administrativo
A inexigibilidade de licitação é aplicada no âmbito do Direito Administrativo para justificar a contratação direta por parte da Administração Pública em situações específicas que demonstrem a inviabilidade de competição, como, por exemplo, a contratação de artistas consagrados para eventos públicos.