Dispensa de Licitação
Casos em que o processo de licitação é dispensado, permitindo contratação direta pelo poder público.
Aplicações práticas
Direito Administrativo
A dispensa de licitação é aplicável no Direito Administrativo, em situações previstas na legislação que permitem a contratação direta por parte da administração pública, como em casos de emergência ou quando o valor da contratação está abaixo do limite estabelecido para a realização do certame licitatório.