Licitação
Procedimento administrativo formal, obrigatório para a contratação de serviços, obras, compras e alienações por órgãos públicos, no qual os interessados competem entre si, apresentando propostas que atendam aos requisitos estabelecidos em edital, para garantir a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração Pública.
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Administrativo
A licitação é um instrumento central no Direito Administrativo, regulando a forma de contratação pela Administração Pública e assegurando a concorrência entre os fornecedores, promovendo a transparência e a eficiência na aplicação dos recursos públicos.
Direito Constitucional
A licitação está inserida na Constituição Federal, sendo uma garantia fundamental para a competitividade e a legalidade nas contratações públicas, em conformidade com os princípios constitucionais da isonomia e da moralidade.