Empate Fictício (Licitação)
Situação em que microempresas e empresas de pequeno porte, com propostas até 10% (ou 5% no pregão) acima da melhor proposta, têm preferência e podem oferecer novo lance para vencer a licitação.
Aplicações práticas
Direito Administrativo
No âmbito do Direito Administrativo, o empate fictício é utilizado para assegurar a competitividade nas licitações, permitindo que microempresas e empresas de pequeno porte tenham uma oportunidade maior de vitória nas contratações públicas. Essa medida visa incentivar o desenvolvimento econômico dessas empresas e garantir a diversidade na prestação de serviços e fornecimento de bens ao poder público.