Edital de Licitação
Instrumento convocatório da licitação, que estabelece as regras, condições, objeto e critérios de julgamento do certame.
Aplicações práticas
Direito Administrativo
O edital de licitação é um elemento fundamental no âmbito do Direito Administrativo, pois regula o processo de contratação pública, definindo os requisitos e condições que os interessados devem atender para participar da licitação.