Lei das PPPs
Lei nº 11.079/2004, institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
Aplicações práticas
Direito Administrativo
A Lei das PPPs regula a contratação de parcerias entre a administração pública e o setor privado, visando à realização de obras e serviços de interesse público, estabelecendo regras para a licitação, a execução dos contratos e a remuneration do parceiro privado.
Direito Financeiro
A lei possibilita a utilização de recursos financeiros do setor privado para a execução de projetos públicos, promovendo a sinergia de investimentos e oferecendo alternativas para a realização de investimentos em infraestrutura.