Inconstitucionalidade

Situação em que uma lei, norma ou ato jurídico contraria os preceitos da Constituição, seja por violar diretamente seus dispositivos ou por contrariar os princípios e valores fundamentais nela consagrados. A inconstitucionalidade pode ser declarada pelos tribunais, especialmente pelas cortes constitucionais, por meio de ações diretas de inconstitucionalidade ou por via incidental em processos concretos.