Declaração de inconstitucionalidade
Decisão judicial que afirma a incompatibilidade de uma lei ou ato normativo com a Constituição. Pode ocorrer em controle difuso (incidenter tantum) ou concentrado (ADIn ADPF).
Aplicações práticas
Direito Constitucional
A declaração de inconstitucionalidade é um mecanismo fundamental no Direito Constitucional, pois permite ao Judiciário preservar a supremacia da Constituição, invalidando normas que não estejam em conformidade com seus preceitos. Esse instrumento é essencial em ações diretas de inconstitucionalidade, bem como em casos que envolvam o controle difuso.