Controle de constitucionalidade
Mecanismo de verificação da conformidade das leis e atos normativos com a Constituição, exercido pelos órgãos do Poder Judiciário.
Aplicações práticas
Direito Constitucional
O controle de constitucionalidade é aplicado pelo Poder Judiciário para assegurar que as normas infraconstitucionais estejam em conformidade com os princípios e normas da Constituição, garantindo a supremacia desta última e promovendo a proteção dos direitos fundamentais.
Direito Administrativo
No âmbito do Direito Administrativo, o controle de constitucionalidade é importante para a revisão de atos administrativos que possam violar a Constituição, assegurando a legalidade e legitimidade dos atos do Poder Público.
Termos relacionados
- Jurisdição constitucional
- Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC)
- Exceção de inconstitucionalidade
- Inconstitucionalidade Incidental
- Arguição de Inconstitucionalidade
- Ativismo Judicial
- Declaração de constitucionalidade
- Declaração de inconstitucionalidade
- Função atípica dos poderes
- Garantia institucional
- Controle jurisdicional das leis
- Kelsen
- Lei inconstitucional
- Gilmar Mendes
- Precedente Judicial Vinculante
- Repercussão Geral (STF)
- Controle de Convencionalidade
- Divisão de poderes
- Freios e contrapesos
- Bloco de constitucionalidade