Arguição de Inconstitucionalidade
Alegação, feita em um processo, de que uma lei ou ato normativo aplicável ao caso é contrário à Constituição.
Aplicações práticas
Direito Constitucional
A arguição de inconstitucionalidade é um instrumento fundamental no controle de normas infraconstitucionais, permitindo que se questione a compatibilidade de leis e atos normativos com a Constituição, sendo frequentemente utilizada em ações judiciais como meio de defesa dos direitos fundamentais.