Precedente Judicial Vinculante

Decisão judicial (ou conjunto de decisões) proferida por tribunais superiores (especialmente STF e STJ em certos ritos, como recursos repetitivos e controle de constitucionalidade) ou em incidentes específicos (IRDR, IAC) que deve ser obrigatoriamente seguida por juízes e tribunais inferiores em casos futuros que apresentem a mesma questão jurídica. Sistema fortalecido pelo CPC/15 (Art. 927). Sinônimo de Precedente Obrigatório.