Precedente Judicial Vinculante
Decisão judicial (ou conjunto de decisões) proferida por tribunais superiores (especialmente STF e STJ em certos ritos, como recursos repetitivos e controle de constitucionalidade) ou em incidentes específicos (IRDR, IAC) que deve ser obrigatoriamente seguida por juízes e tribunais inferiores em casos futuros que apresentem a mesma questão jurídica. Sistema fortalecido pelo CPC/15 (Art. 927). Sinônimo de Precedente Obrigatório.
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Processual Civil
O precedente judicial vinculante é uma ferramenta crucial no Direito Processual Civil, pois assegura que decisões proferidas por tribunais superiores sejam respeitadas por instâncias inferiores, promovendo a uniformidade e a previsibilidade nas decisões judiciais.
Direito Constitucional
No âmbito do Direito Constitucional, os precedentes judiciais vinculantes desempenham um papel importante na interpretação das normas constitucionais, orientando a atuação do Judiciário em questões de grande relevância social e política.