Precedente Obrigatório
Sinônimo de Precedente Judicial Vinculante.
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Processual Civil
No Direito Processual Civil, o precedente obrigatório possui a função de assegurar a uniformidade na interpretação das normas pelos tribunais, vinculando as decisões a serem proferidas em casos semelhantes, o que contribui para a previsibilidade e a estabilidade nas relações jurídicas.
Direito Administrativo
No âmbito do Direito Administrativo, os precedentes obrigatórios garantem a aplicação consistente de normas e políticas públicas, influenciando decisões administrativas e evitando a divergência na atuação dos órgãos administrativos.