Controle de Convencionalidade

Exame realizado pelo Poder Judiciário interno de um país (e também por outras autoridades) para verificar a compatibilidade das leis e atos normativos domésticos com os tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo país (em especial, a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, no caso brasileiro). Visa garantir a aplicação das normas internacionais de proteção.