Controle de Convencionalidade
Exame realizado pelo Poder Judiciário interno de um país (e também por outras autoridades) para verificar a compatibilidade das leis e atos normativos domésticos com os tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo país (em especial, a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, no caso brasileiro). Visa garantir a aplicação das normas internacionais de proteção.
Aplicações práticas
Direito Internacional
No âmbito do Direito Internacional, o controle de convencionalidade assegura que as normas internas estejam em conformidade com os tratados internacionais ratificados, reforçando o compromisso do Estado com os direitos humanos.
Direito Constitucional
No Direito Constitucional, esse controle atua como um mecanismo de proteção dos direitos fundamentais, promovendo a supremacia das normas internacionais sobre as normas infraconstitucionais.