Lei inconstitucional
Lei ou ato normativo que contraria preceitos regras ou princípios estabelecidos na Constituição Federal. Pode ter sua validade questionada judicialmente através do controle de constitucionalidade resultando em sua não aplicação ou declaração de nulidade.
Aplicações práticas
Direito Constitucional
No campo do Direito Constitucional, a verificação da inconstitucionalidade de uma lei é fundamental para garantir a supremacia da Constituição. A declaração de inconstitucionalidade pode ser feita pelo Supremo Tribunal Federal ou por tribunais inferiores, impedindo a aplicação de normas que ferem direitos fundamentais e princípios constitucionais.