Função atípica dos poderes
Exercício por um dos Poderes do Estado (Executivo Legislativo Judiciário) de atribuições que são características da esfera de atuação de outro Poder mas previstas constitucionalmente (ex: Legislativo julgar Presidente por crime de responsabilidade Executivo editar Medidas Provisórias com força de lei).
Aplicações práticas
Direito Constitucional
A função atípica dos poderes é frequentemente discutida no âmbito do Direito Constitucional, especialmente em relação ao sistema de freios e contrapesos que visa evitar abusos de poder e garantir a separação de funções entre os Poderes do Estado. Exemplos incluem a função do Legislativo em realizar a fiscalização do Executivo por meio de CPIs e o controle de contas do governo, e a participação do Judiciário na análise de normas e atos dos outros poderes.