Bloco de constitucionalidade
Conceito doutrinário e jurisprudencial que amplia o parâmetro de controle de constitucionalidade para além do texto formal da Constituição, incluindo normas com status constitucional (tratados de direitos humanos aprovados por quórum qualificado) e princípios.
Aplicações práticas
Direito Constitucional
O bloco de constitucionalidade é aplicado na análise de normas que, apesar de não estarem no texto da Constituição, possuem força normativa, como tratados internacionais de direitos humanos que foram incorporados ao ordenamento jurídico brasileiro. A sua consideração é fundamental para garantir a proteção de direitos fundamentais e a supremacia da Constituição.