Controle jurisdicional das leis
Sinônimo de Controle de constitucionalidade. Fiscalização realizada pelo Poder Judiciário sobre a compatibilidade das leis e atos normativos com a Constituição.
Aplicações práticas
Direito Constitucional
No âmbito do Direito Constitucional, o controle jurisdicional das leis é essencial para garantir que as normas infraconstitucionais estejam em conformidade com a Constituição Federal. Essa fiscalização assegura a proteção dos direitos fundamentais e a estabilidade do ordenamento jurídico.