Freios e contrapesos
Sistema de organização funcional do poder estatal (Checks and Balances) em que cada um dos Poderes (Legislativo Executivo e Judiciário) possui mecanismos para controlar limitar e fiscalizar os outros evitando a concentração de poder e o arbítrio.
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Constitucional
Os freios e contrapesos são fundamentais para a atuação equilibrada dos Poderes da República, garantindo que cada um exerça sua função sem que haja transgressão de limites legais ou constitucionais.
Direito Administrativo
No âmbito administrativo, os freios e contrapesos são utilizados para evitar abusos de autoridade e promover a accountability dos agentes públicos.