Declaração de constitucionalidade
Decisão proferida em controle concentrado (Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC) pelo Supremo Tribunal Federal que afirma a compatibilidade de lei ou ato normativo federal com a Constituição Federal.
Aplicações práticas
Direito Constitucional
A declaração de constitucionalidade é utilizada para assegurar a validade de leis e atos normativos perante a Constituição Federal, evitando insegurança jurídica e promovendo a estabilidade das normas vigentes.