Iuris et de iure
Expressão latina que significa 'de direito e por direito'. Qualifica a presunção legal absoluta que não admite prova em contrário. A lei estabelece um fato como verdadeiro e impede sua discussão
Aplicações práticas
Direito Administrativo
Em Direito Administrativo, a expressão 'iuris et de iure' é utilizada para indicar situações em que a legislação presume a legalidade de atos administrativos, não permitindo contestações ou provas em contrário.
Direito Civil
No âmbito do Direito Civil, 'iuris et de iure' se refere a relações jurídicas em que a lei determina certo fato como verdadeiro, impedindo que se alegue qualquer circunstância que desqualifique essa presunção.