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Incondicional

Que não depende de nenhuma condição requisito ou restrição para ser válido ou eficaz

Aplicações práticas

  • Direito Contratual

    No âmbito do Direito Contratual, a incondicionalidade refere-se a obrigações que não estão sujeitas a condições ou restrições, assegurando que as partes devem cumprir suas obrigações independentemente de eventos futuros.

  • Direito Civil

    Em Direito Civil, a disposição incondicional em testamentos ou doações implica que a vontade do testador ou doador não está atrelada a condições que possam alterar a eficácia do ato.