Indébito
Aquilo que não é devido que foi pago ou cobrado indevidamente. O pagamento indevido gera direito à repetição do indébito (restituição)
Aplicações práticas
Direito Civil
No âmbito do Direito Civil, o indébito é fundamental para a discussão sobre a repetição de indébito, que é o direito que o credor tem de exigir a devolução de valores pagos a maior ou indevidamente. Situações comuns incluem pagamentos em excesso em contratos ou tributos. A legislação determina que o devedor deve restituir ao credor, podendo este ajuizar ação para buscar a devolução da quantia paga.